Newsletter - março 2023

Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03, a Portaria n.º 65-B/2023, a qual procede à revisão e fixação dos valores das taxas uinitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumno igual ou inferior a 0.013 g por litro, é fixada no valor de 459.83 euros por 1000 litros.

A taxa de ISP aplicável ao gasóleo é fixada no valor de 311.47 euros por 1000 litros.

A presente Portaria entra em vigor no dia 04 de março de 2023 e produz efeitos entre o dia 06 d março e o dia 03 de abril de 2023.

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Review and fixing rates - Tax and Petroleum and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 65-B/2023 was published in the State Gazette no. 45/2023, series I of 03.03.2023, which revises and sets the unit ISP rates applicable in mainland Portugal to unleaded petrol and diesel.

The ISP rate applicable to petrol with a lead content equal to or less than 0.013g per liter is fixed at 458.83 euros per 1,000 liters.

The ISP rate applicable to gas oil will be 311.47 euros per 1,000 liters.

This Ordinance enters into force on March 04, 2023 and takes effect between March 06 and April 03, 2023.

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