Newsletter - fevereiro 2024

1. Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento – obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Foi publicada no Diário da República n.º 24/2024, Série I de 2024-02-02, a Portaria n.º 39-B/2024, a qual aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

A presente Portaria entra vigor no dia 03 de fevereiro de 2024 e produz efeitos a 01 de janeiro de 2024.

2. Prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Foi publicada no Diário da República n.º 38/2024, Série I de 2024-02-22, a Portaria n.º 67-A/2024, a qual regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições especificas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.

O prémio salarial é atribuído aos jovens trabalhadores até 35 anos de idade, residentes em território português, detentores do grau académico de licenciado ou de mestre com data de atribuição a partir do ano de 2023, inclusive, tenham auferido rendimentos do trabalho dependente (categoria A) ou independente (categoria B), com a situação tributária regularizada e que tenham apresentado, no prazo legal, a respetiva declaração de rendimentos para efeitos de IRS.

O correspondente prémio será pago durante o número de anos correspondente ao número de anos equivalentes ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau académico subjacente.

A presente Portaria entra vigor no dia 22 de fevereiro de 2024.

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1. Model 3 declaration and respective instructions for completion - declarative obligation laid down in Article 57(1) of the IRS Code

Ministerial Order no. 39-B/2024 was published in Diário da República no. 24/2024, Series I of 2024-02-02, approving the model forms for fulfilling the declaratory obligation laid down in article 57(1) of the IRS Code and the respective instructions for completion.

This Ordinance enters into force on February 3, 2024 and takes effect on January 1, 2024.

2. Wage premium for upgrading qualifications on the labor market

Ministerial Order no. 67-A/2024 was published in the Diário da República (Official Gazette) no. 38/2024, Series I of 2024-02-22, which regulates the scope, procedures and other specific conditions for implementing the wage premium for enhancing qualifications in the labor market.

The wage premium is awarded to young workers up to the age of 35, resident in Portugal, who hold a bachelor's or master's degree with an award date from 2023 onwards, who have earned income from dependent work (category A) or self-employment (category B), whose tax situation has been regularized and who have submitted their income tax return within the legal deadline.

The corresponding premium will be paid over the number of years corresponding to the number of years equivalent to the cycle of studies leading to the award of the underlying academic degree.

This Ordinance enters into force on February 22, 2024.

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