Newsletter - janeiro 2023

1. Valor médio de construção por metro quadrado – Artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Foi publicada no Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03, a Portaria n.º 7-A/2023, a qual fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2023.

Dispõem os artigos 38.º e 39.º do Código do IMI que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos, é o valor médio de construção por metro quadrados, a fixar anualmente.

Para efeitos do artigo 39.º do suprarreferido diploma, fixa-se para o ano de 2023 o valor de 532€ enquanto valor médio de construção por metro quadrado.

A presente lei entra em vigor a 04 de janeiro de 2023.

2. Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Foi publicada no Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04, a Portaria n.º 8/2023, a qual aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

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1. Article 39 of the Municipal Property Tax Code (IMI)

Ordinance nr. 7-A/2023 was published in the State Gazette no.  2/2023, Series I of 2023-01-03, establishing the average value of construction per square meter, for the purposes of article 39 of the IMI Code, to be in force in 2023.

Articles 38 and 39 of the IMI Code state that one of the objective elements included in the calculation formula of the urban building evaluation system is the average construction value per square meter, to be established annually.

For the purposes of article 39 of the aforementioned law, the value of 532 Euros is set as the average value of construction per square meter for the year 2023.

This law shall enter into force on 04 January 2023.

2. Declaration Model 10, Income and Withholdings - Residents, and respective instructions for completion

Ordinance no. 8/2023 was Published in the State Gazette no. 3/2023, Series I of 2023-01-04, which approves the Declaration Model 10, Income and Retention - Residents, and respective instructions for completion.

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