Newsletter - Fevereiro 2023

1. Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento - República Portuguesa e República Democrática de Timor-Leste

Foi publicado no Diário da República n.º 24/2023, Série I de 2023-02-02, o Aviso n.º 4/2023, o qual comunica a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2022.

2. Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 25/2023, Série I de 2023-02-03, a Portaria n.º 38-C/2023, a qual procede a uma redução temporária das taxas unitárias do ISP aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 16,1 cêntimos por litro na gasolina e 15,8 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro.

A presente Portaria entra vigor no dia 04 de fevereiro de 2023 e produz efeitos entre o dia 06 de fevereiro e o dia 05 de março de 2023.

3. Modelos de impresso destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento

Foi publicada no Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15, a Portaria n.º 47/2023, a qual procede à aprovação dos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Estabelece o artigo 57.º do Código do IRS que os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano          anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) possa proceder à liquidação do imposto.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento de Estado de 2022), nomeadamente regime fiscal aplicável a ex-              residentes, IRS jovem, conceito de dependente em IRS, mostra-se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento.

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1. Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income – Portuguese Republic and the Democratic Republic of Timor-Leste

Notice no. 4/2023 was published in the State Gazette no 24/2023, Series I of 2023-02-02, which announces the entry into force of the Convention between the Portuguese Republic and the Democratic Republic of Timor-Leste for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion in respect of Income Taxes, with effect from 12 October 2022.

2. Review and fixing rates – Tax on Petroleum and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 38-C/2023 was published in the State Gazette no. 25/2023, series I of 03.02.2023, which temporarily reduces the ISP unit rates applicable to gasoline and diesel, resulting in a reduction of 16.1 cents per liter for gasoline and 15.8 cents per liter for diesel, compared to the values set out in Ordinance no. 301-A/2018, of 23 November.

This Ordinance enters into force on February 04, 2023 and takes effect between February 06 and March 05, 2023.

3. Model forms for fulfilling the declarative obligation foreseen in Article 57(1) of the Personal Income Tax (PIT) Code and respective instructions for filling out

Ordinance no. 33/2023 was published in the State Gazette no. 47/2023, series I of 15.02.2023, which approves the model forms for fulfilling the reporting obligations foreseen in no. 1 of article 57 of the PIT Code and the respective instructions for completing them.

Article 57 of the PIT Code stipulates that taxpayers must annually submit an official model return on the previous year’s income, so that the Tax Authorities can assess the tax.

Considering the changes introduced by Law 12/2022, of June 27 (State Budget Law 2022), namely the tax regime applicable to former residents, young individual income tax (PIT), and the concept of dependent in PIT, it is necessary to reformulate the model 3 declaration and some of its annexes accordingly, as well as to update the respective filling out instructions. 

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