Newsletter - abril 2023

1. Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03, a Portaria n.º 99-B/2023, a qual mantem em vigor a Portaria 65-B/2023, de 3 de março.

2. Aplicação transitória de isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a certos produtos alimentares

Foi publicada no Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14, a Lei n.º 17/2023, a qual procede, de forma excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares, à aplicação transitória de uma isenção de IVA com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável.

A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.

3.  Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17, a Portaria n.º 106-B/2023, a qual procede à revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0.013 g por litro, é fixada no valor de (euro) 459.83 por 1000 litros.

A taxa do ISP aplicável ao gasóleo é fixada no valor de (euro) 321.47 por 1000 litros.

A presente Portaria entra vigor no dia 18 de abril de 2023 e produz efeitos entre o dia 18 de abril e o dia 30 de abril de 2023.

4. Atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Admistração Pública

Foi publicada no Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18, a Portaria n.º 107-A/2023, a qual atualiza o montante do subsídio de refeição para 6 euros.

Considerando o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos respetivos efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público em matéria da comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a atualização intercalar do referido subsídio.

Este montante é utilizado como referência para o sector privado.

A presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

5. Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, a Portaria n.º 113-B/2023, a qual procede à revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.

A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0.013 g por litro, é fixada no valor de (euro) 460.36 por 1000 litros.

A taxa do ISP aplicável ao gasóleo é fixada no valor de (euro) 323.54 por 1000 litros.

A presente Portaria entra vigor no dia 29 de abril de 2023 e produz efeitos entre o dia 01 de maio e o dia 05 de junho de 2023.

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1. Review and fixing rates - Tax and Petroleum and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 99-B/2023 was published in the State Gazette no. 66/2023, series I of 03.04.2023, which maintains in force Ordinance no. 65-B/2023, of March 3.

2. Transitional application of Value Added Tax (VAT) exemption to certain food products

Law no. 17/2023 was published in the State Gazette no. 74/2023, series I of 14.04.2023, which exceptionally and temporarily applies a VAT exemption with the right to deduct (zero rate) to food products from the Essential Healthy Food Basket in response to the extraordinary increase in food prices.

The present Law comes into effect on April 18, 2023, and is effective until Octover 31, 2023.

3. Review and fixing rates - Tax and Petroleum and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 106-B/2023 was published in the State Gazette no. 75/2023, series I of 17.04.2023, which revises and sets the unit ISP rates applicable in mainland Portugal to unleaded petrol and diesel.

The ISP rate applicable to petrol with a lead content equal to or less than 0.013g per liter is fixed at 458.83 euros per 1,000 liters.

The ISP rate applicable to gas oil will be 321.47 euros per 1,000 liters.

This Ordinance enters into force on April 18, 2023 and takes effect between April 18 and April 30, 2023.

4. Updating of the meal allowance for Public Adminstration workers

Ordinance no. 107-A/2023 was published in the State Gazette no. 76/2023, series I of 18.04.2023, which updates the amount of the meal allowance to 6 euros.

Considering the current context of inflation that directly affects the purchasing power of workers and the need to contribute to the mitigation of the respective effects by strengthening the social benefits to be granted by the public employer in term of co-payment of meal expenses, the mid-term update of this allowance is required.

This amount is used as a reference for the private sector.

The present meal allowance update takes effect on January 1, 2023.

5. Review and fixing rates - Tax and Petroleum and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 113-B/2023 was published in the State Gazette no. 83/2023, series I of 28.04.2023, which revises and sets the unit ISP rates applicable in mainland Portugal to unleaded petrol and diesel.

The ISP rate applicable to petrol with a lead content equal to or less than 0.013g per liter is fixed at 460.36 euros per 1,000 liters.

The ISP rate applicable to gas oil will be 323.54 euros per 1,000 liters.

This Ordinance enters into force on April 29, 2023 and takes effect between May 01 and June 05, 2023.

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