Newsletter - maio 2023

1. Alteração de vários benefícios fiscais

Foi publicadaa Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, que altera 
vários benefícios fiscais, nomeadamente: 

• Regime do patent box (artigo 50.º-A do Código do 
  IRC);
• Resultado da liquidação: "IRC mínimo" (artigo 92.º 
  do Código do IRC);
• Regime fiscal do Incentivo fiscal à Capitalização das 
  Empresas / ICE (artigo 43.º-D do Estatuto dos 
  Benefícios Fiscais);
• Eliminação gradual da taxa reduzida de Imposto 
  sobre Veículos (ISV) aplicável às autocaravanas 
  (artigo 9.º do Código do ISV).

A referida lei entrou em vigor a 18 de maio de 2023.

2. Revisão e fixação dos valores das taxas –
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e 
Energéticos (ISP)

Foi publicada a Lei 21/2023, de 25 de maio, a qual, entre 
outros aspetos, estabelece o regime aplicável às startups 
e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o 
Rendimento das Pessoas Singulares (Código de IRS) e o 
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na parte respeitante 
à tributação em sede de IRS, dos ganhos derivados de 
planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros 
de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou 
direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados 
em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos 
sociais.

Este regime produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023 e 
aplica-se igualmente a planos aprovados até 31 de 
dezembro de 2022, desde que atribuídos por entidades 
que, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor da presente lei, sejam reconhecidas como startup, nos 
termos do regime legal em vigor, ou, possam demonstrar 
que na data da aprovação do plano eram qualificadas 
como startup.

Pode também consultar a Newsletter em Publicação | LinkedIn.

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1. Amendment of tax benefits

Law 20/2023, of 17 May, published in the Official Gazette, 
amends several tax benefits, of which we highlight:

• Patent box regime (Article 50-A of the Corporate Income 
  Tax / CIT Code);
•  CIT assessed - Minimum amount (Article 92 of the CIT 
  Code);
•  Tax Regime of the Incentive to the Capitalization of 
  Companies (Article 43-D of the Tax Benefits Code);
• Gradual elimination of the reduced tax on vehicles (ISV) 
  rate applicable to motorhomes (Article 9 of the ISV 
  Code);
• • Change in the wording of the intermediate VAT rate and 
  the reduced special consumption taxes (IEC) rate 
  applicable to colored and marked diesel, fuel oils and 
  blends (item 2.3 of List II annexed to the VAT Code and 
  Article 93 of the IEC Code).

The mentioned law entered into force in 18 May 2023.

2. Share plans – New tax regime

Law 21/2023, of 25 May, establishes the legal framework 
applicable to startups and scaleups. The Law also amends the 
Personal Income Tax (PIT) Code and the Tax Benefits Code 
(EBF) concerning the taxation for PIT purposes of gains from 
stock option, subscription, attribution or other plans with 
equivalent effect, on securities or similar rights, including 
phantom share plans, granted in the benefit of employees or 
board members.

The new regime is effective from 1 January 2023 onwards. It 
also applies to plans approved up to 31 December 2022 
provided that they are granted by entities recognised as 
startups under the applicable legal framework within 12 
months upon the entry into force of this Law or that duly 
demonstrate to qualify as startups with reference to the date 
of approval of the plan.

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