Newsletter - setembro 2025

Portaria n.º 289/2025/1 – Declaração Mensal de Remunerações

Foi publicado no Diário da República n.º 167/2025, Série I de 2025-09-01, a Portaria n.º 289/2025/1, que procedeu à aprovação do último modelo da declaração mensal de remunerações (DMR) e respetivas instruções de preenchimento destinada a declarar os rendimentos de trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Em virtude da alteração decorrente do artigo 89.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2025), ao Código do IRS, designadamente, às condições de acesso ao regime de IRS Jovem, previsto no artigo 12.º-B deste Código, procedeu-se ao ajustamento da explicitação correspondente àquele código de rendimentos.

Considerando ainda a disposição transitória contida no artigo 115.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, referente à tributação dos montantes pagos ou colocados à disposição dos trabalhadores ou de membros dos órgãos estatutários em 2025, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, torna-se necessária a criação de um novo código para indicação deste «tipo de rendimento», originando um ajustamento das respetivas instruções de preenchimento da DMR, a vigorar no ano de 2025 e seguintes.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Portaria n.º 290/2025/1 – Declaração Modelo 62 – Declaração de Registo - Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Foi publicado no Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02, a Portaria n.º 290/2025/1, que aprova o modelo oficial destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro (Modelo 62 - Declaração de Registo - RIMG), e as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 292/2025/1 – Lista dos países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis

Foi publicado no Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05, a Portaria n.º 292/2025/1, que revoga os n.os 31) Hong Kong, 40) Liechtenstein e 79) Uruguai da lista dos países, territórios ou regiões com regime de tributação claramente mais favorável, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

Pode também consultar a Newsletter em 

Ordinance No. 289/2025/1 – Monthly Remuneration Statement

Ordinance No. 289/2025/1 was published in the Official Gazette No. 167/2025, Series I of 1 September 2025, which approved the latest model of the monthly remuneration statement (DMR) and the respective instructions for completing it, intended to declare the income from dependent work earned by taxpayers resident in Portuguese territory and the respective withholding taxes, among other elements relating to this category of income, which must be submitted by the entities liable for such income, pursuant to the provisions of subparagraph i) of paragraph c) and paragraph d) of Article 119(1) of the Personal Income Tax Code (PIT).

Due to the amendment resulting from Article 89 of Law No. 45-A/2024, of 31 December (State Budget Law for the year 2025), to the PIT Code, namely to the conditions of access to the PIT Youth regime, provided for in Article 12-B of this Code, the explanation corresponding to that income code was adjusted.

Considering also the transitional provision contained in Article 115 of Law No. 45-A/2024, of 31 December, regarding the taxation of amounts paid or made available to employees or members of statutory bodies in 2025 as productivity bonuses, performance bonuses, profit sharing and balance sheet bonuses, it is necessary to create a new code to indicate this ‘type of income’, resulting in an adjustment to the respective instructions for completing the DMR, to take effect in 2025 and subsequent years.

This order shall enter into force on the day following its publication and shall take effect on 1 January 2025.

Ordinance No. 290/2025/1 – Model 62 Declaration – Registration Declaration – Global Minimum Tax Regime (RIMG)

Ordinance No. 290/2025/1 was published in the Official Gazette No. 168/2025, Series I of 2025-09-02, approving the official form for compliance with the reporting obligation provided for in Article 45(1)(a) of the Global Minimum Tax Regime (RIMG), approved by Law No. 41/2024 of 8 November (Form 62 - Registration Declaration - RIMG), and the respective instructions for completion, which are published in the annex to this ordinance, of which they form an integral part.

This ordinance shall enter into force and take effect on the day following its publication.

Ordinance No. 292/2025/1 – List of countries, territories or regions with clearly more favourable tax regimes 

Ordinance No. 292/2025/1 was published in the Official Gazette No. 171/2025, Series I of 2025-09-05, repealing Nos. 31) Hong Kong, 40) Liechtenstein and 79) Uruguay from the list of countries, territories or regions with clearly more favourable tax regimes, contained in Ordinance No. 150/2004 of 13 February, in its current wording.

This ordinance shall enter into force on the day following its publication and shall take effect on 1 January 2026.

You can also consult the Newsletter at