Newsletter - abril a agosto 2025

Portaria n.º 191/2025/1 – Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)

Foi publicado no Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16, a Portaria n.º 191/2025/1, que aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), eliminando o Anexo O – IVA – Mapa recapitulativo – Clintes e o Anexo Q – IS – Elementos contabilísticos e fiscais.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 – Utilização de faturas fraudulentas

Foi publicado no Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025, que se pronuncia sobre o momento em que o crime de fraude fiscal qualificada, praticado mediante a emissão de faturas falsas, pelo artigo 104.º n.º 2 al. a) do Regime Geral Infrações Tributária (RGIT), se consuma, o que é relevante para determinar o «dies a quo» do respetivo prazo prescricional. 

O referido acórdão fixa a seguinte jurisprudência: o prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, pelo artigo 104.º n.º 2 al. a) do RGIT, com utilização de faturas fraudulentas (as designadas “faturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025 – Inconstitucionalidade da norma constante do artigo 44.º n.º 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

Foi publicado no Diário da República n.º 102/2025, Série I de 2025-05-28, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º n.º 2 do CIRS com epígrafe “Valor de realização”, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível», por violação do principio da capacidade contributiva ínsito nos artigos 103.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa.

Portaria n.º 242/2025/1 – Declaração periódica automática do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA)

Foi publicado no Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2025/1, que procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º-A do Código do IVA.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025 – Incrementos patrimoniais - Divergência de valores 

Foi publicado no Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025 – Transmissão pelos herdeiros de imóvel que faz parte de herança indivisa - alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

Foi publicado no Diário da República n.º 107/2025, Série I de 2025-06-04, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025, que procura uniformizar a jurisprudência relativamente à transmissão pelos herdeiros de imóvel que faz parte de herança indivisa consubstancia “alienação onerosa de direitos reais” e nessa medida suscetível de originar ganhos tributáveis na esfera jurídica dos herdeiros, subsumíveis na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

Estabelece o acórdão que a alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação.

Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de julho

O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, introduziu medidas de simplificação em sede de IVA, em especial no regime dos pequenos retalhistas (artigos 60.º a 68.º do Código do IVA), sendo as principais alterações:

·       Eliminação da declaração anual (Modelo 1074) prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IVA;

·       O apuramento do imposto passa a ser feito através de uma declaração provisória disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no Portal das Finanças, com base em elementos informativos já disponíveis (ex.: faturas comunicadas no e-fatura);

O sujeito passivo pode:

·       Confirmar a declaração provisória (se refletir a totalidade das operações); ou

·       Complementar manualmente os elementos em falta no e-fatura, garantindo que todo o IVA devido é considerado.

Para operacionalizar este novo sistema, foi aprovada a presente portaria, que aprova o novo modelo declarativo e instruções de preenchimento, regulando também a forma de cumprimento da obrigação declarativa.

Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a partir do 3.º trimestre de 2025.

Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho

A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), passando o artigo 68.º do CIRS a ter a seguinte redação:

Rendimento coletável (euro):

até 8.059: 12,50% (Taxa Normal) ; 12,500% (Taxa Média)

de mais de 8.059 até 12.160: 16,00% (Taxa Normal) ; 13,680% (Taxa Média)

de mais de 12.160 até 17.233: 21,50% (Taxa Normal) ; 15,982% (Taxa Média)

de mais de 17.233 até 22.306: 24,40% (Taxa Normal) ; 17,897% (Taxa Média)

de mais de 22.306 até 28.400: 31,40% (Taxa Normal) ; 20,794% (Taxa Média)

de mais de 28.400 até 41.629: 34,90% (Taxa Normal) ; 25,277% (Taxa Média)

de mais de 41.629 até 44.987: 43,10% (Taxa Normal) ; 26,607% (Taxa Média)

de mais de 44.987 até 83.696: 44,60% (Taxa Normal) ; 34,929% (Taxa Média)

superior a 83.696: 48,00% (Taxa Normal) ; -% (Taxa Média)

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pode também consultar a Newsletter em Newsletter abril a agosto 2025.

Ordinance no. 191/2025/1 - Simplified Business Information/Annual Accounting and Tax Information Statement (IES/DA)

Ordinance No. 191/2025/1 was published in the Official Gazette No. 75/2025, Series I of 16 April 2025, approving the cover sheet of the Simplified Business Information/Annual Accounting and Tax Information Statement (IES/DA), eliminating Annex O – VAT – Summary table – Clients and Annex Q – IS – Accounting and tax elements.

This ordinance shall enter into force on the day following its publication.

Supreme Court of Justice Ruling No. 5/2025 – Use of fraudulent invoices

Supreme Court of Justice Ruling No. 5/2025 was published in the Official Gazette No. 90/2025, Series I of 12 May 2025, ruling on the moment at which the crime of aggravated tax fraud, committed by issuing false invoices, under Article 104(2)(a) of the General Tax Offences Regime (RGIT), is committed, which is relevant for determining the ‘dies a quo’ of the respective limitation period. 

The aforementioned ruling establishes the following case law: the limitation period for proceedings for the crime of aggravated tax fraud, under Article 104(2)(a) of the RGIT, involving the use of fraudulent invoices (known as “false invoices”) begins at the time of submission of the corresponding declaration to the tax authorities.

Constitutional Court Ruling No. 348/2025 – Unconstitutionality of the provision contained in Article 44(2) of the Personal Income Tax Code (PIT)

It was published in the Official Gazette No. 102/2025, Series I of 28 May 2025, Constitutional Court Ruling No. 348/2025 was published, declaring the unconstitutionality, with general binding force, of the provision contained in Article 44(2) of the PIT Code entitled ‘Realisation value’, in the interpretation according to which, for the purposes of determining gains subject to Personal Income Tax relating to capital gains arising from the sale of real estate, it establishes an ‘irrefutable presumption’ for violation of the principle of contributory capacity inherent in Articles 103 and 104 of the Constitution. Capital gains arising from the sale of real estate, establishes an ‘irrefutable presumption’, in violation of the principle of contributory capacity inherent in Articles 103(1) and 13 of the Constitution of the Portuguese Republic.

Ordinance No. 242/2025/1 – Automatic periodic declaration of Value Added Tax (VAT Code)

The Constitutional Court Ruling No. 242/2025/1 was published in the Official Gazette No. 103/2025, Series I of 29 May 2025, Constitutional Court Ruling No. 242/2025/1, which defines the universe of taxable persons subject to value added tax covered by the automatic periodic declaration, in accordance with the provisions of Article 29-A(4) of the VAT Code.

Supreme Administrative Court Ruling No. 4/2025 – Capital gains – Discrepancy in values

The Supreme Administrative Court Ruling No. 4/2025 was published in the Official Gazette No. 103/2025, Series I of 29 May 2025, which standardises case law as follows: Article 52(2)(b) of the Personal Income Tax Code (CIRS), as amended by Article 2 of Law No. 82-E/2014 of 31 December, must be interpreted as meaning that the law presumes that the actual value of the transfer of shares or other unlisted securities is that which corresponds to them, calculated on the basis of the last balance sheet, with the exception of both the possibility of the Tax Administration considering a higher value, when it reasonably considers that to be the actual value, and the possibility of the taxpayer demonstrating that the actual value is lower than that provided for therein.

Supreme Administrative Court Ruling No. 7/2025 – Transfer by heirs of property that is part of an undivided inheritance – Article 10(1)(a) of the Personal Income Tax Code (PIT)

The Supreme Administrative Court's Judgment No. 7/2025 was published in the Official Gazette No. 107/2025, Series I of 2025-06-04. which seeks to standardise case law regarding the transfer by heirs of property that is part of an undivided inheritance, constituting ‘onerous disposal of real rights’ and, to that extent, likely to give rise to taxable gains in the legal sphere of the heirs, subsumed under the provisions of Article 10(1)(a) of the CIRS.

The ruling establishes that the alienation of an inheritance share does not constitute ‘onerous alienation of real rights over immovable property’ under the terms of Article 10(1)(a) of the IRS Code, and therefore any gains resulting from such alienation are not subject to this tax.

Ordinance No. 263/2025/1, of July 2

Decree-Law no. 49/2025, of 27 March, within the scope of the Agenda for Tax Simplification, introduced simplification 

measures in terms of VAT, especially in the regime of small retailers (articles 60 to 68 of the VAT Code), with the main changes:

·       Elimination of the annual declaration (Model 1074) provided for in paragraph c) of paragraph 1 of article 67 of the VAT Code;

·       The tax calculation is now made through a provisional declaration made available by the Tax and Customs Authority (AT) on the Finance Portal, based on information already available (e.g., invoices communicated in the e-fatura);

The taxable person may:

·       Confirm the provisional declaration (if it reflects all transactions); or

·       Manually supplement the missing elements in the e-invoice, ensuring that all VAT due is considered.

To operationalize this new system, this ordinance was approved, which approves the new declarative model and filling instructions, also regulating the form of compliance with the declarative obligation.

This ordinance enters into force on the day following its publication and takes effect from the 3rd quarter of 2025.

Law No. 55-A/2025, of 22 July

This law amends the Personal Income Tax Code (PIT Code), with article 68 of the CIRS now having the following wording:

Taxable income (euro):

up to 8.059: 12,50% (Normal fee) ; 12,500% (Average fee)

from more than 8.059 to 12.160: 16,00% (Normal fee) ; 13,680% (Average fee)

from more than 12.160 to 17.233: 21,50% (Normal fee) ; 15,982% (Average fee)

from more than 17.233 to 22.306: 24,40% (Normal fee) ; 17,897% (Average fee)

from more than 22.306 to 28.400: 31,40% (Normal fee) ; 20,794% (Average fee)

from more than 28.400 to 41.629: 34,90% (Normal fee) ; 25,277% (Average fee)

from more than 41.629 to 44.987: 43,10% (Normal fee) ; 26,607% (Average fee)

from more than 44.987 to 83.696: 44,60% (Normal fee) ; 34,929% (Average fee)

greater than 83.696: 48,00% (Normal fee) ; -% (Average fee)

This law shall enter into force on the day following its publication.

You can also consult the Newsletter at Tax Newsletter - April to August 2025.