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Press Release

Newsletter - abril 2025

Leia as últimas notícias fiscais de abril de 2025.

Read the latest tax news announcements from April 2025.

Portaria n.º 191/2025/1 – Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)

Foi publicado no Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16, a Portaria n.º 191/2025/1, que aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), eliminando o Anexo O – IVA – Mapa recapitulativo – Clintes e o Anexo Q – IS – Elementos contabilísticos e fiscais.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pode também consultar a Newsletter em

Ordinance no. 191/2025/1 - Simplified Business Information/Annual Accounting and Tax Information Statement (IES/DA)

Ordinance No. 191/2025/1 was published in the Official Gazette No. 75/2025, Series I of 16 April 2025, approving the cover sheet of the Simplified Business Information/Annual Accounting and Tax Information Statement (IES/DA), eliminating Annex O – VAT – Summary table – Clients and Annex Q – IS – Accounting and tax elements.

This ordinance shall enter into force on the day following its publication.

You can also consult the Newsletter at 

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