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Orçamento Estado

Lei do Orçamento de Estado

Principais medidas de natureza fiscal previstas na Lei do Orçamento de Estado (“OE”).

Para ler os artigos completos, por favor, descarregue os ficheiros em formato .pdf abaixo.

Estamos à sua disposição para esclarecimentos adicionais. Boa leitura!

State Budget

Main fiscal measures provided in the State Budget ("OE").

To read the full articles, please download the .pdf files below.

We are at your disposal for further clarification. Good reading!

 

Proposta Orçamento de Estado para 2021

Orçamento de Estado Suplementar para 2020

Suplementary State Budget Proposal 2020