Lei do Orçamento de Estado
Principais medidas de natureza fiscal previstas na Lei do Orçamento de Estado (“OE”).
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State Budget
Main fiscal measures provided in the State Budget ("OE").
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Proposta Orçamento de Estado para 2021
State Budget Proposal for 2021
Orçamento de Estado Suplementar para 2020
Suplementary State Budget Proposal 2020
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