Newsletter - Setembro 2022

Manual de Integração de Software – Atualização códigos de motivo de isenção do Imposto de Valor Acrescentado (IVA)

Foi publicada no Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, o Decreto-Lei n.º 198/2012, que estabelece um conjunto de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.

A Autoridade Tributária atualizou agora o “Manual de Integração de Software – Comunicação dos elementos dos documentos de faturação à AT, por webservice” com os novos códigos de motivo de isenção do Imposto de Valor Acrescentado (IVA).

Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Foi publicada no Diário da República n.º 172/2022, Série I de 2022-09-06, o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, o qual estabelece um conjunto de medidas de caráter excecional de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, nomeadamente:

• A criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais;
• A criação de um complemento excecional a pensionistas;
• O estabelecimento da obrigatoriedade de menção na fatura ou documento equiparado da redução efetiva da carga fiscal nos consumos de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário, refletindo-se no preço de venda ao público destes produtos.

No âmbito do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, cada cidadão receberá € 125, acrescido de € 50 por cada dependente a cargo. Esta medida é aplicável a residentes em Portugal que, em setembro de 2022, reúnam pelo menos uma das seguintes condições subsidiárias:

• Tenham declarado rendimentos brutos até € 37 800 na Declaração de IRS relativa ao ano de 2021, com exceção das que tenham declarado rendimentos da categoria H;
• Tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança sociais inferiores ou iguais a € 2700, nos anos de 2021 ou 2022;
• Tenham beneficiado, em 2021 ou 2022, de uma das prestações aí previstas.

Os pensionistas verão acrescido ao valor total auferido, um montante adicional de 50%. Esta medida é aplicável a residentes em território nacional, exceto os que aufiram pensões superiores a 12 vezes o indexante de apoios sociais. Este montante é objeto de retenção na fonte autónoma, não podendo, para efeitos do IRS a reter, ser adicionados às pensões dos meses em que são pagos ou colocados à disposição. A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder ao valor das pensões referentes ao mês em que aquelas são pagas ou colocadas à disposição.

O presente Decreto-Lei produz efeitos a 01 de outubro de 2022.

Alteração à Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro – Modelos de fatura, recibo e fatura-recibo

Foi publicada no Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23, a Portaria n.º 243/2022, o qual altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do artigo 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), adaptando-a ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.

Prorrogação da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30, a Portaria 249-B/2022, a qual mantém em vigor a Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.

A presente Portaria entra em vigor no dia 03 de outubro de 2022 e produz efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2022.

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Manual de Integração de Software – Update of exemptions codes – Value Added Tax (VAT)

Decree-Law no. 198/2012 was published in the State Gazette no. 164/2012, series I of 24.08.2012, which establishes a set of measures to control the issuing of invoices and other documents with tax relevance.

The Portuguese Tax Authorities has now updated the “Manual de Integração de Software – Comunicação dos elementos dos documentos de faturação à AT, por webservice” with the new Value Added Tax (VAT) exemption reason codes.

Exceptional household support measures to mitigate the effects of inflation

Decree-Law no. 57-C/2022 was published in the State Gazette no. 172/2022, series I of 06.09.2022, establishing a set of exceptional measures to support families in order to mitigate the effects of inflation:

• Creation of an extraordinary support to income and social benefit holders;
• Creation of an exceptional complement to pensioners;
• Establishing the obligation to mention on the invoice or equivalent document the effective reduction of the tax burden on the consumption of unleaded gasoline and road diesel, reflected in the retail price of these products.

Regarding the extraordinary support to income and social benefits holders, each citizen will earn € 125, regardless of their family situation, plus € 50 to each dependent in their name. This measure is applicable to residents in Portugal who, in September 2022, are in one of the following situations:

• Have declared gross income of up to € 37 800 in the 2021 tax return, with the exception of those who have declared category H income;
• Have monthly income from work declared to social security lower than or equal to € 2700 in the years 2021 or 2022;
• Have benefited, in 2021 or 2022, from one of the benefits provided therein.

The pensioners will earn more 50% to their monthly income, applicable to residents in Portugal, except those receiving pensions higher than 12 times the social support index. This amount is subject to autonomous withholding and cannot be added, for the purposes of the IRS to be withheld, to the pensions of the months in which they are paid or made available. The withholding rate to be applied is the one corresponding to the value of the pensions for the month in which they are paid or made available.

This present Decree-Law come into force on 01 October 2022.

Amendment to Order no. 338/2015, of October 8 – Models of invoice, receipt and billing receipt

Order no. 243/2022 was published in the State Gazette no. 185/2022, series I of 23.09.2022, amending the order no. 338/2015, of October 8, which approves the invoice, receipt and billing receipt models, as well as the respective instructions for filling out, in accordance with the wording of article 115 of the Personal Income Tax (PIT) Code and article 29 of the Value Added Tax (VAT) Code, adapting it to the Statute of Professionals in the Cultural Area, approved by Decree-Law no. 105/2021, of November 29.

Extension of the validity of Ordinance no. 167-C/2022, of June 31, 2022 - Tax on oil and energy products (ISP)

Ordinance no. 249-B/2022 was published in the State Gazette no. 190/2022, series I of 30.09.2022, which extends the validity of Ordinance no. 167-C/2022, of June 30, 2022.

This Ordinance shall come into force on October 03, 2022 and shall remain in force until December 31, 2022.

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