Newsletter - Novembro 2022

1. Revisão e fixação dos valores das taxas - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

Foi publicada no Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, a Portaria 268-A/2022, a qual que procede a uma redução da taxa ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, em 177,43€ por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de 349,21€ por 1000 litros. A taxa de ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, é reduzida em 210,56€ por 1000 litros face ao valor constante na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, fixando-se no valor de 132,59€ por 1000 litros.

Aquela Portaria procede ainda à manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, mantendo-se em vigor os artigos 2.º e 4.º.

A presente Portaria entra em vigor no dia 07 de novembro de 2022 e produz efeitos até ao dia 04 de dezembro de 2022.

2. Eletricidade, gás natural, butano e propano e prestação de serviços de acesso à internet – Lista I Bens e serviços à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Foi publicada no Diário da República n.º 229/2022, Série I de 2022-11-28, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2022/M.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa repor a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como introduz a prestação de acesso à internet na Lista I – bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do IVA.

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1. Review and setting of tax rates – Tax on Oil and Energy Products (ISP)

Ordinance no. 268-A/2022 was published in the State Gazette no. 213/2022, series I of 04.11.2022, which reduces the ISP applicable, on the mainland, to gasoline with a lead content equal to or less than 0.013 g per litre, by €177.43 per 1000 litres compared to the value set out in Ordinance no. 301-A/2018, of November 23, to €349.21 per 1000 litres. The ISP rate applicable, in mainland Portugal, to diesel is reduced by €210.56 per 1000 litres when compared to the value set forth in Ordinance no. 301-A/2018, of November 23, setting the values at €132.59 per 1000 litres.

This Ordinance also partially maintains the effects of Ordinance no. 160-B/2022, of June 17, with articles 2 and 4 remaining in force.

This Ordinance enters into force on November 07, 2022 and is effective until December 04, 2022.

2. Electricity, natural gas, butane and propane, and internet access services – List I Goods and services at a reduced rate of Value Added Tax (VAT) Code

Resolution no. 19/2022/M of the Legislative Assembly of the Autonomous Region of Madeira was published in the State Gazette no. 229/2022, Series I of 28.11.2022.

The Legislative Assembly of the Autonomous Region of Madeira has submitted to the Parliament a bill that aims to reinstate electricity, natural gas, butane and propane as well as introduces the provision of internet access on List I – goods and services subject to the reduced rate of the VAT code.

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